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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Portaria nº 109, de 05/02/07
Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Ação Civil Pública. Provimento OAB nº 109/2005.
Exigência de diploma ou certificado de conclusão para participação no Exame de Ordem. Ilegalidade. Limites do § 1º, ART. 8º, da Lei nº 8.906/94.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 09:28
Deputado atende OAB e pede tramitação separada de PL 2.642/21
A desapensação foi solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ao parlamentar.
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 16:12
Simplificação das regras para tributação dos investidores não residentes em FIP aumenta segurança jurídica, avalia especialista
Bruno Habib, sócio do Veirano Advogados, esclarece mudanças previstas no PL nº 4.188/21.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Conflito positivo de competência. Decisão de magistrado de primeiro grau, concedendo liminar em medida cautelar inominada, quando preexistia julgamento pelo e. Tribunal Pleno, em sede de Mandado de Segurança, dispondo de forma absolutamente diversa
Aparente contrariedade aos arts. 109, inciso VIII, da CF; 21, inciso VI, da LOMAN, e 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Penal e processo penal. RSE. Arts. 138 (calúnia) e 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, todos do código penal.
Verificada a prescrição do crime de injúria, nos termos do art. 109, VI, do CP.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2022 - 17:00
PL das Criptomoedas segue para sanção presidencial
Proposta visa regulamentar os serviços e evitar crimes de estelionato e lavagem de dinheiro envolvendo os ativos virtuais.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2022 - 12:13
PL das perícias vai à sanção presidencial
O PL versa sobre honorários periciais em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros temas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00
Art. 241 da Lei 8069/90. Matéria objeto de tratado ou convenção. Justiça federal competente. Art. 109, V, da CF.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 18:00
Acidente com rede elétrica motiva indenização
Homem teve neto eletrocutado e receberá indenização de R$109 mil
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 16:45
Mesmo com grande mobilização da OAB SP, deputados aprovam PL que aumenta custas processuais
Com a aprovação do PL 752/21 na Alesp, sobem os valores das custas iniciais na Justiça paulista, e alguns serviços que eram gratuitos passam a ser pagos.
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 12:29
Ao julgar Pedido de Providências, CNJ reafirma a "importância da ferramenta chamada penhora on line".
, realizada em 21 de junho de 2011 (Publicada no DJ-e nº 109/2011, em 15/06/2011, pág. 2-27)
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2022 - 17:27
DPU aponta desproporcionalidade entre valores de furtos por necessidade e custos de processos judiciais
Documento embasa posição da instituição no PL 4540/21, que propõe mudanças para a resolução desses casos.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Julho de 2021 - 11:58
Invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, estelionato eletrônico e competência – Lei 14.155/21
O presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários acerca da Lei 14.155/21 que
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2009 - 18:30
Governo reserva R$ 109 milhões para Embraer
O governo federal parece disposto a dar uma ?forcinha? para minimizar os efeitos da crise financeira da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), turbinando a entidade com recursos orçamentários neste mês de março. Órgãos ligados à Defesa e a outras pastas empenharam (reservaram em orçamento) cerca de R$ 109,6 milhões, quase tudo em março, em favor da Embraer.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 15:50
CCJ admite proposta que garante incentivos a empresas de tecnologia da informação
Proposta deixa o setor de fora da redução desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109, oriunda da PEC Emergencial.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2005 - 09:33
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Março de 2006 - 02:00
Lei nº 12.279, de 21/02/06.
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2005 - 13:10